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Artigo · há 4 anos

Da Graça e do Indulto

Existem diferentes formas para que ocorra a extinção da punibilidade (pena) e elas estão descritas no art. 107 , II , do Código Penal . Todavia, há aquelas que são dadas pelo Presidente da República...

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Artigo · há 4 anos

Rescisão do contrato de trabalho

Rescisão do contrato de trabalho

Uma das grandes preocupações dos empresários hoje é em relação à rescisão de contrato de trabalho de seus empregados. Sempre surgem dúvidas em relação aos documentos que fazem parte da rescisão,...

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Artigo · há 4 anos

A influência da mídia nas decisões do Tribunal do júri

A influência da mídia nas decisões do Tribunal do júri

O que se aborda neste contexto é a interferência que a mídia possui em relação às decisões que irão ser tomadas por juízes leigos, o conhecido Conselho de Sentença. Estamos diante de uma situação em...

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